Constituição Federal: a base dos direitos políticos e das eleições brasileiras
A Constituição Federal completou 38 anos em 5 de outubro de 2026. A Carta estabelece bases do sistema eleitoral brasileiro, como o voto direto e secreto, as condições de elegibilidade, a atuação dos partidos, a anualidade das regras eleitorais e a organização da Justiça Eleitoral.
O que aconteceu
Um dia depois do primeiro turno das Eleições 2026, a Constituição Federal completou 38 anos de promulgação em 5 de outubro. O TSE destacou como a Carta de 1988 sustenta direitos e regras presentes em cada eleição brasileira.
Voto e soberania popular
O artigo 14 estabelece que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. O dispositivo também trata do alistamento, da obrigatoriedade ou facultatividade do voto e das condições de elegibilidade.
Estabilidade das regras
O artigo 16 prevê o princípio da anterioridade, ou anualidade eleitoral: uma lei que altera o processo eleitoral entra em vigor quando publicada, mas não pode ser aplicada a eleição que ocorra dentro de um ano de sua vigência.
Segundo o TSE, esse princípio teve aplicação concreta em 2026 ao impedir a incidência, neste pleito, de alterações relacionadas ao alistamento e à inscrição eleitoral de presos provisórios que poderiam afetar a composição do eleitorado.
Partidos políticos
O artigo 17 trata da criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos e estabelece bases para a organização e atuação das legendas.
Justiça Eleitoral
Os artigos 118 a 121 tratam da Justiça Eleitoral dentro do Poder Judiciário e definem as bases de sua organização e funcionamento. Nas Eleições 2026, essa estrutura atua desde o registro de candidaturas e a preparação do pleito até a votação, fiscalização, segurança do sistema eletrônico, totalização e divulgação dos resultados.